19 de outubro de 2019
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coluna Jurídica

Casal consegue anular sentença arbitral que obrigava desocupação de imóvel

Publicado por: Marília Costa e Silva | Postado em 19 de outubro de 2019
Coluna jurídica: Marília Costa e Silva

Uma sentença arbitral da 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem que obrigava um casal a desocupar imóvel vendido por uma empresa de loteamento foi anulada pelo juiz Rodrigo de Silveira, da 24ª Vara Cível e Arbitragem de Goiânia. O advogado Rogério Rodrigues atuou em defesa dos consumidores e, na ação, expôs os vícios do procedimento arbitral. Assim, o magistrado anulou a sentença e extinguiu a ação de execução proposta pela loteadora Bela Goiânia Empreendimentos  Rodrigues ressaltou a ausência de citação válida para a audiência entre as partes, o que por si só seria suficiente para não haver prosseguimento no procedimento arbitral. Segundo ele, houve falha na comunicação e o casal não foi devidamente intimado para o ato. Além disso, defendeu que o mensageiro arbitral, por ser colaborador de empresa privada, não possui fé pública em suas declarações, como ocorre no caso de oficiais de justiça e que as certidões constantes também não possuíam fé pública. Os argumentos foram considerados pelo magistrado que também condenou a empresa de loteamento ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Advogado comenta decisão sobre procuradorias municipais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Municípios não têm a obrigação de instituir procuradorias, por ause^ncia de previsa~o na Constituic¸a~o Federal. A decisão foi dada em recurso (RE 1.156.016) da Procuradoria-Geral de Justic¸a do Estado de Sa~o Paulo contra o prefeito de Tatuí (SP) e presidente da Câmara Municipal. A matéria teve como relator o ministro Luiz Fux, que destacou que a Suprema Corte firmou decisão no sentido da inexiste^ncia dessa obrigatoriedade. Para o presidente da Comissão do Advogado Publicista da seccional da OAB-GO, Alexandre Martins, a referida decisão reafirma a autonomia dos Municípios e a independência dos Poderes Executivo e Legislativo na deliberação sobre a forma de constituir seus órgãos de assessoramento jurídico. Conforme diz, a criação de procuradorias e o provimento via concurso público figura como previsão constitucional direcionada aos Estados e à União. Martins salienta que, ao contrário do que foi sustentado em diversas ações, a criação de procuradorias municipais não se afigura como consectário lógico e decorrente de reprodução automática e obrigatória, que preconizam os artigos 131 e 132 da Constituição Federal, demandando previsão específica na Lei Maior. O advogado ressalta que o Tribunal goiano já havia adotado posicionamento similar em alguns julgados, reconhecendo que por força da autonomia dos entes municipais e face à independência de seus Poderes Executivo e Legislativo, a criação de cargos públicos de procuradores não poderia ser imposta pelo Poder Judiciário.

Abertas inscrições para 2º Concurso de Júri Simulado

A Escola Superior de Advocacia (ESA-GO) abriu as inscrições para o 2º concurso de Júri Simulado que será realizado nos dias 14 a 28 de setembro e contará com oito equipes participantes, sendo estas as oito primeiras inscritas. As inscrições podem ser realizadas até a próxima quarta-feira por meio de preenchimento do formulário de inscrição disponibilizado no edital e enviado para o e-mail esa@oabgo.org.br. Poderão se inscrever no torneio acadêmicos de direito, independentemente do período cursado, desde que estejam autorizados a representar as respectivas instituições de ensino superior e sejam estas sediadas no Estado de Goiás. Cada equipe contará com até seis participantes, sendo três titulares e três suplentes, podendo ser representantes de até duas faculdades de Direito. Intitulado de Dr. Édison de Britto Rangel, o torneio terá como objetivo estreitar a relação entre teoria e prática, possibilitando ao profissional em formação o contato com os casos ocorridos na vida real, objetivando a proximidade dele com o futuro mercado de trabalho.

Infrações disciplinares

A advogada Arlete Mesquista (foto), diretora da Escola Nacional de Justiça Desportiva (ENAJD), participa hoje, na sede do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) – no Rio de Janeiro, do Workshop Temas do Futebol. Durante o evento, ela vai falar sobre Infrações Disciplinares Típicas, junto com o subprocurador geral Glauber Navega.

Rápidas

-O conselheiro seccional da OAB-GO Wandir Allan de Oliveira será um dos palestrantes em um treinamento do “Time Brasil”, programa-piloto da Controladoria-Geral da União (CGU) voltado ao aprimoramento da gestão municipal. O encontro acontece nos dias 10 e 11 de setembro, em Uruaçu.

-Foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico da última terça-feira o decreto de aposentadoria voluntária da juíza Eliana Xavier Jaime Silva no cargo de Juiz de Direito de Entrância Intermediária. Ela atuava na 6ª Vara Cível da comarca de Anápolis. 

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