22 de outubro de 2019
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coluna Jurídica

STJ define marco inicial de prescrição para processo por vícios de construção

Publicado por: Marília Costa e Silva | Postado em 22 de outubro de 2019
Ação de indenização foi proposta contra uma seguradora, buscando o pagamento de indenização por danos materiais em imóveis adquiridos pelo SFH

Quando não for possível comprovar a data em que o segurado tomou conhecimento dos vícios na estrutura de imóvel comprado por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o prazo para ajuizar ação visando o recebimento do seguro deverá ser contado a partir do momento em que houve a comunicação do fato à seguradora e ela se recusou a pagar a indenização. O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que havia considerado como data de início do prazo de prescrição o termo final dos contratos de financiamento ou a data de cancelamento das hipotecas. A decisão foi por maioria. A ação de indenização foi proposta contra uma seguradora, buscando o pagamento de indenização por danos materiais em imóveis adquiridos pelo SFH. Segundo os proprietários, os imóveis do conjunto habitacional foram edificados com negligência na fiscalização das obras e desrespeito às normas técnicas de engenharia. Como consequência, alegaram, as casas vêm revelando vários danos estruturais.

Empresa vai indenizar por não pagar adicional noturno

A Justiça do Trabalho condenou a empresa Cosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos S.A a pagar R$ 805 mil de indenização para mais de 940 trabalhadores. A ação coletiva foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas e de Material Plástico no Estado de Goiás (Sind.Q.F.P-GO), após receber denúncias de que a empresa não pagava o adicional noturno após às 5 horas da manhã. A irregularidade foi constatada entre os anos 2013 e 2015. O acordo entre a empresa e o Sindicato foi celebrado neste mês. De acordo com o advogado que representa o sindicato, Henrique César Souza, a indústria descumpriu normas da Convenção Coletiva da categoria química que prevê adicional noturno de 20% sobre o salário base. “A empresa pagava o adicional noturno até às 5 horas da manhã, mas os funcionários saiam às 7 horas. De acordo com as regras trabalhistas, o correto é pagar pela jornada completa. A ação coletiva cobrou apenas a diferença não paga”, explica. O presidente da entidade, Sebastião Ferreira, explica que o valor pago será proporcional ao período trabalhado. “Os cálculos da indenização individual foi apresentado para a justiça, que havia disponibilizado uma lista com 943 nomes dos trabalhadores que deveriam receber a ação. Assim, para cada pessoa será um valor diferente”, conta. Além disso, a empresa pagará com o valor da ação o INSS segurado e da empresa de cada funcionário indenizado.

Readequação do Núcleo da Polícia Técnico-Científica

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que o Poder Executivo Estadual faça obras de readequação e regularização no 8º Núcleo Regional de Polícia Técnico-Científica de Catalão, em vista da condição insalubre do Instituto Médico Legal (IML) da unidade. Em caso de descumprimento, haverá multa diária de R$ 10 mil até o limite de 90 dias. O relator do voto – acatado à unanimidade – foi o juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), que alegou que a estrutura física do núcleo expõe os servidores a condições sub-humanas de trabalho, diante da exposição a agentes químicos, físicos e biológicos capazes de acarretar riscos à saúde dos servidores e usuários, além de provocar degradação ambiental. Em contrapartida, a defesa do Estado alegou que há negociação para doação de uma área, a fim de construir uma nova unidade no local e pontuou, também, o princípio da independência dos poderes. Contudo, para o magistrado relator, as teses não merecem respaldo.

Comissão Especial do CFOAB

A advogada Ana Cristina Dias (foto) foi designada pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Felipe Santa Cruz, como membro da Comissão Especial de Direito Urbanístico do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para a gestão 2019/2022. Ela é a única de Goiás a fazer parte da Comissão.

Rápidas

-O juiz Ronnie Paes Sandre, da 25ª Vara Cível da comarca de Goiânia, foi eleito, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para ser suplente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO), em sessão ordinária ocorrida na quarta-feira passada.

-Serão recebidos, entre os dias 2 e 16 de setembro, currículos para seleçao de representante interino do Tabelionato de Notas, Protestos de Títulos e Oficialato de Contratos Marítimos de Itauçu. Os documentos podem ser enviados para comarcadeitaucu@tjgo.jus.br 

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