19 de outubro de 2019
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coluna Jurídica

Projeto de lei apresentado na Câmara quer submeter OAB a fiscalização do TCU

Publicado por: Marília Costa e Silva | Postado em 19 de outubro de 2019
Matéria propõe ainda, instituir anuidade única em todo o País, possibilitando que o advogado exerça a profissão em todo território nacional.

O deputado Felipe Barros (PSL) apresentou nesta semana na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4754/2019, para alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, de forma que a instituição passe a ser fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, a matéria propõe instituir anuidade única em todo o País, possibilitando que o advogado exerça a profissão em todo território nacional sem a cobrança de qualquer valor adicional, e que sejam realizadas eleições diretas para a Diretoria do Conselho Federal da OAB, permitindo que qualquer advogado que cumpra os requisitos estabelecidos possa concorrer como integrante da chapa. Com relação à fiscalização, o deputado usou o entendimento do ministro Bruno Dantas, do TCU, para embasar sua justificativa. Segundo o parlamentar, ao prestar contas para o TCU, a OAB estará contribuindo para a transparência das instituições. A decisão do TCU de que a OAB deve prestar contas para controle e fiscalização gerou grande repercussão. Em março, a OAB impetrou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para questioná-la. A ministra Rosa Weber suspendeu o acórdão do TCU em caráter liminar em junho.

Mulher deverá ser deixada em paz pelo ex-namorado

O juiz Rodrigo Victor Foureaux Soares, respondendo pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da comarca de Luziânia, proibiu um homem de manter contato com a ex-namorada, seus familiares e seu atual namorado por qualquer meio de comunicação – cartas, mensagens de celular, e-mail, Whatsapp, Telegram, Messenger, Facebook, Instagram ou qualquer rede social. A medida protetiva de urgência foi proferida na quarta-feira passada pelo magistrado, que proibiu também que o homem se aproxime da ex-namorada e de seus familiares, devendo permanecer a uma distância mínima de 100 metros. Consta dos autos que o homem foi companheiro da mulher por dez anos, estando separados há um ano e meio. A mulher informou que desde a separação vem sendo importunada pelo antigo companheiro, que insiste em manter contato com ela, apesar de nunca tê-la ameaçado. No entanto, ela pediu para o agressor lhe deixasse em paz, mas ele não acata e que sempre procura meios para estar próximo da vítima, fica dando opiniões acerca de seus novos relacionamentos, inclusive entrado em contato com seu novo namorado. A decisão, de acordo com Rodrigo Foureaux, aborda a prática de stalking, o que é muito comum no país, e consiste na perseguição do homem em relação a ex. Ao terminar o relacionamento, conforme destacou, a mulher tem o direito de ser deixada em paz, de forma que não sofra nenhuma ingerência, perturbação, perseguição ou incômodo por parte do ex.

Respeito à proporcionalidade de gênero no Judiciário

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes, recomendou a todas as unidades judiciais e administrativas do Poder Judiciário goiano, via decreto, que adotem medidas conducentes a assegurar a igualdade de gênero, de modo a incentivar a participação feminina no ambiente institucional. Conforme o Decreto Judiciário nº 2.201/2019, publicado na quinta-feira passada, no Diário da Justiça Eletrônico, os atos de constituição de comissões ou grupos de trabalho devem observar igualdade de gênero entre seus membros e indicação feminina para a função de presidente. O ato observa que “as indicações para ocupação de cargos em comissão e funções de confiança dos grupos de chefia e assessoramento devem, na medida do possível, respeitar a proporcionalidade entre homens e mulheres. Ao final, o expediente ressalta que serão criadas diretrizes e mecanismos para promover a participação institucional feminina em ações relacionadas a eventos de capacitação, exposições institucionais, bancos de concursos e realização de estudos temáticos.

Comissionados condenados

O deputado Jeferson Rodrigues (foto), do Republicanos, apresentou na Assembleia Legislativa projeto de lei para impedir quer que pessoas condenadas por abuso e violência sexual contra crianças e adolescentes sejam proibidas de assumir cargos comissionados em toda a administração pública estadual. O texto defende que no preenchimento dos cargos comissionados devem prevalecer os princípios de proteção e defesa dos direitos.

Rápidas

-Mais 361 profissionais atuantes na advocacia dativa receberam pagamentos de Unidades de Honorários Dativos (UHDs) na quinta-feira passada. O montante é de R$ 1.435.343,12, o maior valor destinado pelo governo do Estado neste ano, referente a 639 processos prioritários de 2016 e de tramitação normal de 2014.

-O 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca de Goiânia, que agora está instalado no Fórum Criminal Desembargador Fenelon Teodoro Reis, pode realizar até 240 audiências por dia, um aumento de 66% em relação ao atendimento que era feito anteriormente. 

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