19 de outubro de 2019
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coluna Jurídica

Indenização por explosão

Publicado por: Marília Costa e Silva | Postado em 19 de outubro de 2019
Cobertura do universo jurídico brasileiro. Coluna de Marília Costa e Silva.

O Banco do Brasil deverá pagar danos morais, materiais e lucros cessantes ao proprietário de um imóvel que ficou destruído na explosão durante assalto à agência de Santa Terezinha de Goiás. A decisão unânime é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nos termos do voto do desembargador Marcus da Costa Ferreira (foto). 

CNJ autoriza protesto gratuito para credor e parcelamento de dívidas ao devedor 

Poderão ser levados a protesto gratuitamente as duplicatas escriturais (eletrônicas) e demais títulos e outros documentos de dívidas. É o que diz o provimento 86/19, do Conselho Nacional de Justiça, sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto. A norma foi publicada no Diário de Justiça Eletrônica desta sexta-feira passada. Na prática, ela permite que pessoas físicas e jurídicas, incluindo bancos e instituições financeiras fiscalizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, levem seus títulos aos cartórios e protestem gratuitamente o devedor inadimplente.  O texto também prevê que os cartórios de protesto estão autorizados a conceder parcelamento de emolumentos e demais acréscimos legais aos interessados, através de cartão de débito ou de crédito, desde que sejam cobrados na primeira parcela os acréscimos legais. Segundo a norma, os títulos de dívidas não devem ultrapassar o prazo de um ano no momento de apresentação para o protesto. 

Suspenso ato que limitava acesso de advogados a clientes 

A juíza da Vara das Fazendas Públicas Estadual da Comarca de Luziânia, Flávia Cristina Zuza, concedeu liminar em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Procuradoria de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás (OAB-GO), contra ato praticado pelo diretor da Casa de Prisão Provisória de Luziânia, Leonardo Ferreira dos Santos, que restringia e limitava o acesso dos advogados aos clientes recolhidos na Unidade Prisional. O ato administrativo predeterminava o encontro de advogados com seus clientes de segunda a sábado, das 8h às 11h30min e das 13h30min às 17h30.? Na concessão da medida liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5421160.32.2019.8.09.0100, a juíza fez referência ao art. 133, da Carta Magna, asseverando que “a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) aduz que o advogado presta serviço público e exerce função social (arts. 2º, § 1º), bem como estabelece como um de seus direitos, o de ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o causídico deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado”.? Acrescentou, ainda, que apesar de ter conhecimento da ausência de servidores  no quadro da Unidade Prisional da Comarca e do volume de trabalho, entende que “tal normatização afronta as prerrogativas legais e constitucionais asseguradas tanto aos acusados/apenados quanto aos advogados. 

ONU seleciona voluntários para implantação do Seeu 

O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), da Organização das Nações Unidas (ONU), está selecionando voluntários para atuarem em apoio à implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu) em Goiás. São oferecidas 24 vagas e os voluntários irão trabalhar no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em Goiânia, durante três meses, com possibilidade de prorrogação do prazo. O início será em setembro e o horário de expediente será das 8h às 14h. Os interessados devem se candidatar até o dia 08 de setembro. Apenas cidadãos brasileiros e residentes legais no Brasil com uma permissão de residência, com o status de refugiado ou com o status de apátrida, podem participar. O primeiro passo é registrar o perfil na base de talentos do programa de Voluntários das Nações Unidas (UNV). Se já for cadastrado, basta atualizar os dados. Dentre os requisitos exigidos estão ensino básico e habilidade na língua portuguesa. A experiência de trabalho pode ser considerada em vez de qualquer educação formal e quem tem ensino médio, ou técnico, terá vantagem. 

Rápidas

- Foi implantado em Silvânia, na semana passada, pela juíza Nathália Bueno Arantes da Costa, o projeto Com Viver, idealizado pelos juízes Thiago Inácio e Priscila Lopes da Silveira, ambos da comarca de Cristalina. Para Nathália Bueno, o projeto tem como finalidade colaborar com a inserção de jovens no mercado de trabalho.

- Nas comarcas de Leopoldo de Bulhões e de Israelândia não haverá expediente hoje. Na primeira, é comemorado o aniversário de emancipação do município, e, na segunda, o feriado celebra o padroeiro da cidade, São João Bosco.

  

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