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Cidades

TRF concede aposentadoria rural com base em provas testemunhais

Postado em: 21-09-2020 às 08h32
Mudanças climáticas e Código de Trânsito são alguns dos temas de destaque nesta semana /Foto: Reprodução

Manoel Rocha 

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma trabalhadora rural à aposentadoria por idade. O benefício havia sido negado pelo Juízo da 1ª instância em razão de a autora não ter comprovado sua condição de segurada especial. Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, destacou que a apelante, que tinha mais de 55 anos antes do ajuizamento da ação, preencheu todos os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário. 

Para comprovar o início razoável de prova material, o magistrado afirmou que a autora juntou aos autos certidão de casamento, celebrado em 1981, constando a profissão do marido como vaqueiro; cópias da CTPS do trabalhador com vínculos rurais e, além disso, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou documentação do cônjuge da autora comprovando que ele se encontra aposentado, na condição de segurado especial, desde 2004. Ressaltou o desembargador que “os testemunhos colhidos pelo Juízo a quo corroboraram a documentação em comento, demonstrando o labor rural por período superior ao da carência exigida, que é, no máximo, de 180 meses, ou 15 anos de trabalho rural”. Portando, o Colegiado, por unanimidade, acompanhando o voto do relator, deu provimento à apelação para determinar a concessão de aposentadoria por idade à ruralista a partir do ajuizamento da ação, com pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária.

Voto de credor em recuperação judicial

Por se tratar de plano único, os ministros da Terceira Turma do STJ reformaram acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que admitiu, na votação de um plano de recuperação judicial, a dupla contagem dos votos dos titulares de créditos contra as duas empresas. Para o colegiado, os credores nessa situação votam como titulares de um crédito contra o grupo econômico, e não como credores individuais de valores em separado.

STF debate sobre mudança climática

Tem início hoje (21) audiência pública para debater o funcionamento do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo do Clima), a alocação de seus recursos e a situação das políticas públicas em matéria ambiental no Brasil. Convocada pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 708, a audiência reunirá integrantes do governo federal, organizações da sociedade civil, institutos de pesquisa, acadêmicos e empresários.

Câmara deve votar nesta semana mudanças no Código de Trânsito

A Câmara dos Deputados pode votar hoje (21) mudanças propostas pelos senadores para o projeto que reformula o Código de Trânsito Brasileiro (PL 3267/19). As sessões do Plenário da última quinta-feira (17) e de sexta-feira (18) foram canceladas. Uma das mudanças previstas no PL 3267 torna infração grave punida com multa o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica no veículo em movimento, exceto no porta-malas ou no bagageiro. Outra alteração mantém a pena de prisão hoje prevista na legislação para os casos de motorista embriagado que tenha provocado acidente grave. O texto aprovado em junho na Câmara previa substituição de pena. Quanto ao uso da cadeirinha, o Senado propõe que o equipamento, que pode ser um assento de elevação (booster) ou uma cadeira especial presa ao assento, deverá ser adequado ao peso e à altura da criança.

Certidões no TJGO serão emitidas também pelas comarcas do interior

A Diretoria do Foro da comarca de Goiânia informa que as certidões cíveis e criminais do interior deverão ser expedidas pelas respectivas comarcas. Para isso, cada comarca deverá disponibilizar um canal de comunicação ao público, por meio do qual as pessoas interessadas possam fazer o requerimento de certidão.

Rápidas

Falhas do Projudi do TJGO - Desde a última sexta-feira (18), a Divisão de Infraestrutura Tecnológica da Diretoria de Informática publica os relatórios de indisponibilidade do Projudi duas vezes ao dia, às 10 e às 18 horas.

Fingiu que ainda era casada - O TRF5 manteve a condenação por estelionato de uma mulher que recebeu pensão por morte do ex-marido usando documentos desatualizados.

 

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