Vereadores de Goiânia descumprem Estatuto da Cidade com Plano Diretor, diz CAU-GO

Nielton Soares

Para o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU-GO) a Câmara Municipal de Goiânia descumpriu as premissas do Estatuto da Cidade, ao aprovar o atual Plano Diretor. A entidade, por meio de nota, alegou que as audiências públicas feitas no mês passado, de forma virtual, não tiveram a devida publicidade das novas propostas, elaboradas por uma empresa de consultoria contratada pela própria Câmara.

“Esse conteúdo não foi disponibilizado em nenhum momento e o que consta do site da casa legislativa é o texto original encaminhado pela Prefeitura”, informa a nota. Segundo o CAU, sem a publicação dos estudos, a sociedade goianiense ficou sem conhecer quais foram as “alterações e emendas propostas, para que instituições, técnicos e população possam entender se permanece o modelo espacial proposto originalmente ou se existe um novo modelo construído via emendas por parte da consultoria”.

O conselho questionou ainda se foi correta a discussão ter sido virtual, uma vez que se trata, como classificou, de um importante assunto para a cidade. “Qual público esse tipo de evento atrai e como é a publicidade desses eventos? A pandemia é o momento certo para aprovação de um instrumento tão importante de ordenamento territorial, que precisa da participação de todos para ser realmente democrático?”, indagou.

A Câmara Municipal, também por nota, informou que o plano foi amplamente debatido, mesmo quando estava em elaboração na Prefeitura de Goiânia. “O CAU compõe o Compur. Um dos técnicos que compõem a consultoria do ITCO [ Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Centro – Oeste] é membro do CAU”, destacou o documento, acrescentando que: “A Casa está aberta para que o CAU apresente suas ponderações”. 

O CAU citou que o Plano Diretor é um instrumento com previsão em lei e visa o desenvolvimento da cidade, e embasa a tomada de decisões da administração municipal, como por exemplo, na aplicação de recursos públicos, execuções de obras e na implementação de políticas públicas. “Solicitamos à Câmara Municipal que repense a metodologia utilizada, o tempo de discussão das propostas e especialmente o acesso dos interessados ao ambiente de discussão”, frisa o texto.

CAU

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo é uma entidade reguladora da profissão e no documento contesta: “quem assinará a responsabilidade técnica das alterações que estão sendo realizadas”.

Por outro lado, o CAU aponta que, por caráter técnico, “o Plano Diretor não pode ser alterado por leigos, que não tenham o conhecimento e nem mesmo a competência legal de realizar os estudos necessários”. Ao destacar a análise acerca dos mapas e dos índices que poderão afetar paisagens e também a vida da população. “Responsabilidade técnica é coisa séria e o exercício ilegal da profissão é crime previsto em lei. Estaremos atentos aos próximos passos”, advertiram.