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Política

Desde abril de 2019 nenhuma multa ambiental foi cobrada

Postado em: 23-10-2020 às 12h30
O mecanismo criado pelo ministro Ricardo Salles foi justificado como tentativa de fazer órgãos fiscalizadores chegarem a um acordo sem a necessidade de contestação judicial - Foto: Divulgação

Igor Afonso

Um decreto publicado em 2019 pelo governo Bolsonaro instituiu os chamados “núcleos de conciliação” para avaliar multas do IBAMA e do ICMBIo antes de serem contestadas judicialmente, praticamente travou a punição a crimes ambientais no Brasil.

O decreto 9.760 de abril de 2019, suspendeu a cobrança da multa até que seja realizada a audiência de conciliação. O mecanismo, criado pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, foi justificado como uma tentativa de fazer órgãos fiscalizadores chegarem a um acordo sem a necessidade de contestação judicial.

De acordo com um levantamento realizado pelo Observatório do Clima, a partir de dados obtidos pela Lei de Acesso à Informação (LAI), mostrou que desde então, o Ibama realizou apenas cinco audiências de um total de 7.205 agendadas.

Já o ICMBio não fez nenhuma, o que na prática significa que, nenhuma multa foi aplicada desde que o decreto entrou em vigor, até agosto de 2020 – data do acesso aos documentos. A análise e os documentos técnicos levantados pelo Observatório do Clima mobilizaram um grupo de parlamentares do PT, PSB, PSol e Rede a entrar com uma ação na última quinta-feira (2) no Supremo Tribunal Federal visando anular o decreto.

"A autuação é só o início de um processo sancionador. O autuado tem direito a defesa. A cobrança só ocorre quando a multa é considerada devida. Mas o que vimos é que o processo não está nem iniciando", explicou ontem Suely Araújo, especialista do Observatório do Clima. Segundo ela, as únicas multas pagas no período foram as aplicadas antes de valer a conciliação.

O Ministério do Meio Ambiente não se manifestou sobre a ação e nem sobre a baixa atuação dos núcleos de conciliação.

 

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